Dispõe sobre a criação de loteria de números, organizada nos moldes do chamado "jogo do bicho", e modifica os dispositivos legais que menciona, referentes à sua prática
Altera o Decreto-lei nº 3.688,. de 1941.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 442/91.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0034 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDOA APENSAÇÃO DESTE AO PL. 442/91.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 91 PAG 10640 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoDespacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.DCN1 24 05 91 PAG 7417 COL 02.
Aguardando Encaminhamento