Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Descaracteriza o jogo do bicho como contravenção penal.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Despacho de Desarquivamento
Desapensação automática deste do PL nº 422, de 1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 - 9h - 11ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-442/1991
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0036 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 442/91.(DESPACHO INICIAL)
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 06 91 PAG 11130 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO CURY.DCN1 05 06 91 PAG 8761 COL 02.
Aguardando Encaminhamento