Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências
Confere ao Poder Legislativo o poder decisório final quanto à desestatização.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 7
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2728/1989 o PL 6490/2016 e o PL 4234/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3124/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 2728/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3124/2004 do PL 2728/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3124/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4234/2021.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 966/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 966/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 966/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a desapensação do PLnº 461, de 2021, apensado ao PL nº2728, de 1989".
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (21)
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7416/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.416/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.564/2017 e 6.490/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6490/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3124/2004.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL 2463/1989.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/10/03, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Cambraia
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do relator substituto, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. José Pimentel, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90; 6.078/90; 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. José Pimentel
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça, Luiz Carreira, Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Mussa Demes, Luiz Carlos Hauly e Jovino Cândido
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 CFT, pelo Dep. José Pimentel
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Wasny de Roure).
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Wasny de Roure.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cambraia, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Cambraia
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.019/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 968/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 915/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEN MEDINA,CONTRARIO A ESTE, AOS PL. 5977/90, PL. 15/91,PL. 2463/89 E PL. 2465/89, APENSADOS, E FAVORAVELAOS PL. 6078/90, PL. 2464/89, PL. 170/95, APENSADOS,COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE MACHADOE JOÃO FASSARELLA.DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, e dos PL's 15/1991, 2463/1989, 2465/1989, e 5977/1990, apensados; e pela aprovação dos PL's 170/1995, 2464/1989, e 6078/1990, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 170/1995.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR, DEP OSORIOADRIANO, A ESTE E AOS PL. 15/91, PL. 5977/90 EPL. 2465/89, APENSADOS; FAVORAVEL AO PL. 2463/89,APENSADO; PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 6078/90 E SUADESAPENSAÇÃO DO PL. 725/91; PELA DESAPENSAÇÃO DOPL. 2464/89 E SUA APENSAÇÃO AO PL. 725/91.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE AUTORIZANDO A APENSAÇÃOA ESTE DOS PL. 2463/89, PL. 2464/89 E PL. 2465/89.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, A ESTEE SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 15/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5.977/1990.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6.078/1990.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO AGRIPINO, COMSUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO AGRIPINO. DCN1 31 08 89 PAG 8865 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP COSTAFERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 28 06 89 PAG 5685 COL 01.
Distribuição
DESPACHO INICIAL A CCJR, CEIC E CF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 89 PAG 5563 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
Arquivada