PL 3938/2000

Despacho de Apensação

Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1011/2007.

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

Despacho de Desarquivamento

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51110 COL 01, Letra A.

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.

Adiamento de Discussão

Adiada a Discussão, por 10 sessões, a pedido do Deputado Inaldo Leitão, em 07/08/02.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

Notificação de Apensação

Apense-se a esta o PL 5474/2001.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Designação de Relator(a)

Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

Recebimento

Recebido pela CCJR

Distribuição

DESPACHO INICIAL À CCJR.

Publicação de Proposição

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 759 COL 01.

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 3938/2000, pelo Dep. Ricardo Fiuza, que "dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""