Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), para o PL 605/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS, apensado(a) ao(a) PL-605/2021
Tramitando em Conjunto