Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.
Estabelece que o Banco Central e a CVM deverão comunicar ao Ministério Público os crimes ou indícios de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional, imediatamente.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6920/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6920/2002 o PL 6158/2013 e o PL 262/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1969/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6917/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1969/2003 do PL 6920/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1969/2003 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-262/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6158/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6158/2013.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1969/2003.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-6917/2002.Deferido Ofício nº 109/03 da CFT, solicitando esta apensação.DCD 28 08 03 PÁG 4052 COL 01.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 81/2003, pelo Dep. Pedro Fernandes
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento InternoDCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Publicação de Despacho
Publicação Inicial no DCD 28 06 02 PAG 33385 COL 02.
Distribuição
Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Fernandes (PFL-MA).
Arquivada