Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5673/2009 do PL 7197/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5673/2009 às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 395/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 395/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), porquanto os Projetos de Lei n. 4.020/2020 e n. 7.197/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 395/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.020, de 2020, do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1101/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que “Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal”".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1437/2019.
Devolução à CCP
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Aliel Machado, deixou de ser membro da Comissão
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9316/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e seus apensados, de autoria do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que 'dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências', para permitir a aplicação de medidas sócioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.Termos em que pede deferimento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9255/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9109/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8978/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8756/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8584/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8407/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8406/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8310/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8136/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL719702, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7916/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7797/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7594/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL719702, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 2517/2015, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial deste, e dos PLs 2511/2000, 1938/1999, 5673/2009, 7391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011, 3844/2012, 6090/2013, 7590/2014, 7789/2014, 8124/2014, 192/2015, 974/2015, 3208/2015, 5704/2016, 6581/2016, 1659/2015, 5454/2013, 1957/2015, 1052/2011, 3503/2012, 3680/2012, 5524/2013, 6216/2016, 1035/2011, 1284/2015, 1895/2011, 5425/2013, 989/2015, 2116/2015, 5561/2013, 2233/2015, 5703/2016, 6510/2016, 7732/2014, 2181/2015, 2227/2015, 922/2015, 1953/2015, 2159/2015, 7857/2014, 544/2015, 1243/2015, 1570/2015, 387/2015, 2419/2015, 4107/2015, 3771/2015 e 6500/2016, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL719702, pelo Dep. Aliel Machado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7209/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6899/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 20/2017 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 18/2017 da Sra. Carmen Zanotto que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6627/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6334/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pela Deputada Carmen Zanotto, que: "Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Santa Catarina - SC, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita às unidades de Atendimento Socioeducativo dos Municípios de Lages e Chapecó no Estado de Santa Catarina, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer que esta Comissão Especial encaminhe, aos órgãos que especifica, os relatórios de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal; do Conselho Distrital de Promoção e Defesa de Direitos Humanos do DF (CDDPH); e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SDH/PR), relativos à situação das unidades com restrição de liberdade do Distrito Federal; e ainda, as notas taquigráficas referentes à audiência pública realizada por esta Comissão em 14/03/2017".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 16/2017 do Sr. Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes dos profissionais do Sistema Socioeducativo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6099/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Aliel Machado que requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 11/2016 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 15/2017, pelo Deputado Aliel Machado, que: "Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Telêmaco Borba e Guarapuava, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6581/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja convidado para participar de audiência pública o Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai - URI, e Vereador eleito de Frederico Westphalen/RS, Oliverio de Vargas Rosado, para que possa colaborar com os trabalhos realizados por esta Comissão Especial do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2016, pela Deputada Erika Kokay, que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as condições de funcionamento, no Distrito Federal, das unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Hugo Leal, que: "Requer a inclusão de convidados para a reunião pública destinada a discutir o PL 7197/02 e apensados, com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e outras autoridades, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita em unidade(s) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro, objeto do Requerimento nº 7/16, do Deputado Aliel Machado, que foi aprovado na reunião do dia 22/11/2016 da Comissão Especial PL 7197/02 - Revisão das Medidas Educativas do ECA".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5586/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que 'acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal', e apensados".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Pompeo de Mattos que requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga, que: "Requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que 'tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Sergio Vidigal, que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que 'tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos, que: "Requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
Recebimento
Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-1938/1999, PL-2511/2000, PL-5673/2009, PL-7391/2010, PL-345/2011, PL-346/2011, PL-347/2011, PL-348/2011, PL-1035/2011, PL-1052/2011, PL-1895/2011, PL-3503/2012, PL-3680/2012, PL-3844/2012, PL-5425/2013, PL-5454/2013, PL-5524/2013, PL-5561/2013, PL-6090/2013, PL-7590/2014, PL-7732/2014, PL-7789/2014, PL-7857/2014, PL-8124/2014, PL-192/2015, PL-387/2015, PL-544/2015, PL-922/2015, PL-974/2015, PL-989/2015, PL-1243/2015, PL-1284/2015, PL-1570/2015, PL-1659/2015, PL-1953/2015, PL-1957/2015, PL-2116/2015, PL-2159/2015, PL-2181/2015, PL-2227/2015, PL-2233/2015, PL-2419/2015, PL-2517/2015, PL-3208/2015, PL-3771/2015, PL-4107/2015, PL-5704/2016, PL-6216/2016 apensadas.
Notificações
Encaminhada à PL719702.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 09/11/16 PÁG 70 COL 01.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.862/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.791/2015, nos termos do artigo 104, combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4.862/2016, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa 'modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5704/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4438/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4370/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados - PL719702".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3208/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2517/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2041/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal, que " acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", apensados - PL 7.197/02".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-974/2015.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 1130/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a transformação da Sessão Ordinária em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei nº 7197 de 1992 e temas correlatos a matéria".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8124/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 7.434/2013 e n. 10.555/2014, conforme despacho do seguinte teor: Encaminham-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, proposição que encabeça o bloco a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.052/2011. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso letra A.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7789/2014.
Notificações
Encaminhado à republicação em virtude de apensações.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10531/2014, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima para apreciação do PL 7197/2002, do Senado Federal".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 10.469/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10469/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Keiko Ota e Nelson Marquezelli.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7590/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7590/2014.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 2511/2000, do PL 345/2011, do PL 346/2011, do PL 347/2011, do PL 348/2011, do PL 6090/2013, do PL 5454/2013, do PL 1052/2011, do PL 3503/2012, do PL 5524/2013, do PL 1895/2011, e do PL 5561/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 1938/1999, do PL 7391/2010, do PL 3844/2012, do PL 3680/2012, e do PL 1035/2011.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL719702, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 10.161/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10161/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 10096/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 9758/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9758/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 9533/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum do Plenário, a prorrogação do prazo por mais dez sessões. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9533/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 9152/2013, nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9152/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 8964/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8964/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 29/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 8510/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8510/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6090/2013.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 29/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja designada uma comitiva para visitar uma unidade do Centro de Atendimento Juvenil do DF (CAJE) e que sejam convidadas para participar do Seminário que será promovido por esta Comissão em Brasília-DF as seguintes autoridades: 1) Dr. Paulo Eduardo . F. Balsamão, Coordenador do Núcleo de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; 2) Representante da Promotoria da Infância e Juventude do DF; 3) Representante da Vara da Infância e Juventude do DF; 4) Drª Rejane Guimarães Pintanga, Secretária da Criança do Governo do DF e Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente/DF; 5) Drª Gláucia Cristina Ésper, Delegada titlar da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente do DF - DPCA; 6) Drª Lavínia Tupy Fonseca, Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 8418/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 28/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a realização de pesquisa de opinião sobre a redução da idade penal, para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8418/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 16/2013 do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8332/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei 7197/02, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 8249/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", que: ""Medidas Socioeducativas Aplicadas a Adolescentes Infratores"".
Notificações
À Comissão Especial o Ofício 1442/13 - SGM/P, encaminhando cópia do Ofício 793/13, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - Ministério Público Federal, com nota técnica destinada a subsidiar a apreciação deste.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.013/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.013/2013, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Carlos Sampaio que requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8013/2013, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "REQUER que o PL 5645/2013 (que qualifica o crime de corrupção de menores como hediondo e altera o artigo 244-B da Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, ECA, de modo a aumentar-lhe a pena), seja analisado pela COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197 DE 2002".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de seminário nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 16/2013, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer seja aprovada a realização de audiência pública nos Estados de São Paulo, Porto Alegre e Salvador".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Recebimento
Recebimento pela PL719702, com as proposições PL-345/2011, PL-3680/2012, PL-347/2011, PL-5425/2013, PL-346/2011, PL-3844/2012, PL-348/2011, PL-5454/2013, PL-1052/2011, PL-5561/2013, PL-2511/2000, PL-3503/2012, PL-7391/2010, PL-1895/2011, PL-5673/2009, PL-1035/2011, PL-5524/2013, PL-1938/1999 apensadas.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Notificações
À CCJC Memorando nº 63/2013 - COPER, solicitando a devolução deste e de seus apensados.
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09601 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Encaminhamento
Encaminhado a CSSF o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 332/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."DCD de 13/03/07 PÁG 9548 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 332 de 2007 pelo Dep. Jorge Tadeu, que requer a reconstituição do PL 7197/2002.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 2458/05, da CSSF, solicitando a inclusão da CCJC para pronunciar-se, também, quanto ao mérito do Projeto.DCD 16 03 05 PÁG 6484 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Selma Schons (PT-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45398 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Distribuição
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 7197/2002, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal."
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