Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para instituir o controle das Agências Reguladoras.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6127/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6127/2023.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Atualizado - 24 apensos.
Notificações
Atualizado - 23 apensos.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 311/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 311/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.275/2003 e n. 309/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 311/2022, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 309/2022, seja desapensado dos PLs nº 2057/2003 e PL nº 2275/2003, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5635/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2910/2015.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.130/2015, do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 2.130/2015. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 1.539/2015 do Projeto de Lei n. 5.442/2013. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.539/2015: À CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]"
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.130/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.130/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.539/2015 e 5.442/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2130/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 1539/15 que estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8218/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5825/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5810/2013.
Notificação de Despacho
Em razão da retirada, pelo Poder Executivo (MSC nº 90/2013), do PL nº 3337/2004, apensado ao PL nº 2057/2003, a este apensado, a matéria tramitará em regime de Prioridade.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4034/2012.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução à CCP
Devolução à CCP em atendimento ao disposto no Memo nº 09/11 - COPER (criação de Comissão Especial nos termos do art. 34, inciso II, do RICD.
Notificações
À CTASP o Memorando nº 09/12 - COPER solicitando a devolução deste.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
Notificação de Despacho
Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61925 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pel a CTASP, com as proposições PL-1452/2003, PL-2594/2003, PL-413/2003, PL-1850/2007 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Fernando Machado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 1452/2003, do PL 1850/2007, do PL 413/2003, e do PL 2594/2003, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado da Relatora.
Aguardando Definição EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRetirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Relatora Deputada Marinha Raupp
Aguardando Definição EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRetirada de Pauta
Retirado de pauta a Requerimento aprovado da Deputada Rose de Freitas.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Eduardo Valverde.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/02/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nº 2.275/2003 e 2.594/2003, na forma do Substitutivo, e pela Rejeição dos Projetos de Lei nºs 413/2003 e 1.452/2003.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/12/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
Recebimento
Recebimento pela CME, com a proposição PL-2594/2003 apensada.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 11 12 03 PAG 67094 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL 413/2003 . Redistribua-se a matéria à CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.02/12/2003
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2594/2003.
Decisão da Presidência
Deferido Ofício nº 244/03 da CTASP, solicitando a apensação do PL 413/03 a este; e revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CME, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.DCD 02 12 03 PÁG 65443 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaEncerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 03 PÁG 56489 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Arthur Virgílio
Aguardando Definição Encaminhamento