Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988; inclui como beneficiários as vítimas de bala perdida; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei Complementar nº 79, de 1994.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5472/2025 à proposição PL 7872/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5150/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer à Mesa Diretora que promova a desapensação do Projeto de Lei nº 2999, de 2022, ao Projeto de Lei nº 3503, de 2004".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Avulso atualizado (29 apensados.)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7012/2002 do PL 3503/2004.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7012/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7012/2002 o PL 5027/2005, o PL 796/2019, o PL 3837/2021 e o PL 2999/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 3503/2004.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
Avulso atualizado (30 apensados).
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 75/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Requer a criação de Comissão Especial para deliberação do Projeto de Lei nº 3.503/2004, que define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6175/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1186/2019.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 9421/2018, pelos Deputados Capitão Augusto (PR-SP) e Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão como co-autor em proposições de autoria da Deputada Federal Keiko Ota que especifica".
Notificações
Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 8126/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a nomeação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3503/2004, que 'Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.'".
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7978/2017.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaCriação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2639/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução à CCP
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2575/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À CCJC o memorando nº 224/15 solicitando devolução deste.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Defiro o Requerimento n. 2.653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.503/2004, para incluir a análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.503/2015: À CSSF, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155 do RICD]
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2653/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Requer novo despacho junto PL 3503/2004, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Seguridade Social e Família".
Pronta para PautaNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2231/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1831/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2015.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 17/10/14, PÁG 739 COL 01, Letra A.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7979/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7979/2014.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaNotificações
À CCJC cópia do Ofício s/nº - Associação dos Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral em apoio a este.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5538/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2838/2011.DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 01.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007, do PL 416/2007, do PL 430/2007, e do PL 1115/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3609/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1115/2007.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-430/2007.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, do PL 124/2007 e do PL 416/2007, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-416/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-124/2007.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação
Aprovado o Parecer
Adiamento de Votação
Prejudicada a votação em face de pedido de verificação de votação.
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Coronel Alves, José Militão e Ademir Camilo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5027/2005, do PL 5571/2005, do PL 7012/2002 e do PL 2143/2003, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.027/05, 5.571/05, 7.012/02 e 2.143/03, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7012/2002, do PL 2143/2003, e do PL 5027/2005, apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoDecisão da Presidência
Indeferido o Requerimento nº 3018/05 do Dep Enio Bacci, que solicitava a transformação deste Projeto em Projeto de Lei complementar.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03 e 5.027/05, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.012/02 e 2.143/03, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 7012/2002 e do PL 2143/2003, apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoNão Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 11 03 05 PÁG 5791 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 03 05 PÁG 5581 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubinelli (PT-SP)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Aguardando Definição EncaminhamentoNão Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Pronta para PautaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7012/2002, e do PL 2143/2003, apensados.
Aguardando Definição EncaminhamentoNão Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2143/2003.
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaRecebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7012/2002 apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7012/2002 apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1862/2004, pelos Deputados Mauro Benevides, Liderança do PMDB, Luis Sérgio, Liderança do PT, Inácio Arruda, Liderança do PCdoB, João Paulo Gomes Silva, Liderança do PL, Walter Feldman, Liderança do PSDB, José Carlos Aleluia, Liderança do PFL, Celso Russomano, Liderança do PP, e Dr. Hélio, Liderança do PDT.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1862/2004 => PL 3503/2004.DCD 26 05 04 pág 24213 col 02.
Pronta para PautaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22386 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Definição EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania. (APENSE-SE A ESTE O PL 7.012/2002)
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
Pronta para Pauta