Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Apensação
Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4622/2024 à proposição PL-2897/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2897/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-336/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10197/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
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