Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 180/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5012/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3419/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto