Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal".
Adequa a Lei de Execução Penal à situação dos estabelecimentos penais, equacionando situações como controle das penitenciárias pelo crime organizado e a concessão de progressão de regime, utilização de celular e regulamentação de visitas.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-155/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9546/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9101/2017.
Recebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4563/2008.
Recebimento
Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-973/2007 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23639 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-973/2007.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-251/2006
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Aguardando EncaminhamentoEsta pauta ainda não foi votada.