Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.
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Apensação
Apensação da proposição PL-4988/2019 à proposição PL-7973/2014.
Apensação
Apensação da proposição PL-4023/2024 à proposição PL-4570/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4061/2021.
Notificações
Indeferido o o Requerimento n. 192/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 192/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.731/2019 e n. 1.455/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 192/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requer a desapensação do nº PL 3.731/2019, apensado ao PL nº 1455/2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3731/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9291/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8348/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5892/2017, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 1.289, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que seja apensado a outras proposições que tratam de idêntica matéria, e também o apensamento de outras proposições correlatas".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2585/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7973/2014.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10559/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7433/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1455/2007, que estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3176/2011, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1639/2011.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1595/2011.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-370/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Despacho de Apensação
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 1.455/2007. Apense-se a este o PL 1455/2007. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/07, para que ela seja constituída para apreciar o PL 7791/10. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5406/2009,pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que requer a nomeação dos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1455/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3390/2008.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8161 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2618/2007. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL nº 1.455/07, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se quanto à adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 54, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 07 PÁG 36137 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).
Tramitando em Conjunto