Altera os arts. 70, 175 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Exige que as empresas de transporte aéreo doméstico disponibilize as informações sobre a manutenção de aeronaves na Internet e no interior da própria aeronave; estabelece que a relação jurídica entre as empresas de serviço aéreo e os usuários é contratual, por isso deverá ser regido pela Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 07 PAG 44153 COL 02.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-949/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
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