Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1832/2026 à proposição PL 124/2023.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1881/2026 à proposição PL 1693/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1832/2026 à proposição PL 124/2023.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 1693/2026 à proposição PL 5042/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-5042/2025 à proposição PL-2925/2022.
Apensação
Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.
Apensação
Apensação da proposição PL-4554/2024 à proposição PL-143/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4286/2024 à proposição PL-3363/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-1691/2024 à proposição PL-1552/2019.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1639/1999 o PL 1830/2007, o PL 1380/2015, o PL 3966/2019 e o PL 1249/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 1038/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com as proposições PL-1038/2003, PL-2452/2003, PL-3768/2004, PL-69/2007, PL-1006/2007, PL-1196/2007, PL-1369/2007, PL-1566/2007, PL-2610/2007, PL-3248/2008, PL-3799/2008, PL-4416/2008, PL-4674/2009, PL-4679/2009, PL-4919/2009, PL-4934/2009, PL-5244/2009, PL-6203/2009, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-1131/2011, PL-1140/2011, PL-1976/2011, PL-2012/2011, PL-2015/2011, PL-3011/2011, PL-3129/2012, PL-3327/2012, PL-3572/2012, PL-3662/2012, PL-3704/2012, PL-3738/2012, PL-3739/2012, PL-4255/2012, PL-5269/2013, PL-5452/2013, PL-5946/2013, PL-6828/2013, PL-6935/2013, PL-7148/2014, PL-7233/2014, PL-7510/2014, PL-8224/2014, PL-284/2015, PL-1725/2015, PL-1784/2015, PL-2011/2015, PL-2540/2015, PL-2837/2015, PL-3007/2015, PL-3289/2015, PL-3522/2015, PL-3594/2015, PL-3823/2015, PL-3895/2015, PL-4111/2015, PL-4125/2015, PL-4622/2016, PL-4648/2016, PL-4687/2016, PL-5105/2016, PL-5177/2016, PL-5258/2016, PL-5966/2016, PL-7427/2017, PL-7467/2017, PL-7555/2017, PL-7832/2017, PL-8029/2017, PL-8903/2017, PL-9235/2017, PL-9368/2017, PL-9779/2018, PL-10216/2018, PL-10614/2018, PL-10723/2018, PL-11037/2018, PL-292/2019, PL-447/2019, PL-934/2019, PL-1552/2019, PL-2006/2019, PL-2344/2019, PL-2634/2019, PL-3394/2019, PL-4598/2019, PL-4629/2019, PL-4631/2019, PL-4750/2019, PL-5410/2019, PL-5425/2019, PL-6262/2019, PL-6481/2019, PL-6503/2019, PL-6507/2019, PL-84/2020, PL-269/2020, PL-429/2020, PL-2126/2020, PL-5348/2020, PL-780/2021, PL-2289/2021, PL-2870/2021, PL-2959/2021, PL-3184/2021, PL-5582/2019, PL-96/2022, PL-183/2022, PL-677/2022 apensadas.
Tramitando em ConjuntoDevolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Memo n. 50/22 à CFT - devolução.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 154/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 154/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 2.482/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.482/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 5.582/2019, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 1.639/1999.Como efeito, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.639/1999, novo cabeça do bloco, para incluir a análise pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.639/1999: CSSF, CDEICS, CE, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.328/2020, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.328/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.830/2007 e n. 4.631/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Requerimento n. 154/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1639/1999 e 5582/2019".
Tramitando em ConjuntoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5410/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.084/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.084/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2084/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.143, de 2019 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2019.
Tramitando em ConjuntoDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Tramitando em ConjuntoSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.380/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.380/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de 9.235/2017 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8380/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.235, de 2017 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8903/2017.
Tramitando em ConjuntoDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), em virtude da apensação do PL 7832/2017 a esta Proposição.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1830/2007, dos PL´s 2012/2011, 3662/2012, 2540/2015, 2452/2003, 3768/2004, 1369/2007, 3799/2008, 4674/2009, 6203/2009, 3011/2011, 3522/2015, 3327/2012, 7148/2014, 7467/2017, 1006/2007, 1196/2007, 1566/2007, 3248/2008, 4416/2008, 4679/2009, 5244/2009, 3895/2015, 5105/2016, 1784/2015, 2011/2015, 4934/2009, 2610/2007, 3738/2012, 1131/2011, 1976/2011, 4622/2016, 4919/2009, 5452/2013, 8112/2011, 4255/2012, 7233/2014, 284/2015, 5258/2016, 2015/2011, 1038/2003, 3739/2012, 6828/2013, 3289/2015, 3572/2012, 7555/2017, 5269/2013, 2837/2015, 3704/2012, 69/2007, 7347/2010, 1140/2011, 3129/2012, 5946/2013, 6935/2013, 7510/2014, 1725/2015, 8224/2014, 4648/2016, 4687/2016, 5177/2016, 5966/2016, 3007/2015, 3823/2015, 7427/2017, 3594/2015, 4111/2015, e 4125/2015, apensados, dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda apresentada na CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Aguardando EncaminhamentoNotificações
À CFT o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4433/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4433/2016, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4622/2016.
Notificações
À CFT, Memo nº 027/16-COPER encaminhando etiqueta com novo despacho.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
Notificações
À CCJC, Memo nº 018/16-COPER solicitando a devolução do PL 1976/11 para ser apensado a este.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 3.824/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.824/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.976/2011 ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3824/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.976, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3822/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003. ".
Tramitando em ConjuntoDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2015/2011, PL-1131/2011 apensadas.
Aguardando EncaminhamentoDevolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 123/14 - COPER solicitando a devolução deste
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 10801/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.801/2014. Apensem-se o Projeto de Lei n. 1.131/2011 e seu apensado, Projeto de Lei n. 2.015/2011, ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: Às CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade].
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão do Meno 121/14 .
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10801/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.131, de 2011 com o Projeto de Lei nº 1.830, de 2007".
Notificações
À CTASP o Memorando nº 121/14 - COPER solicitando a devolução deste.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Distribuição
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de agosto do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.610/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 1.830/2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.830/2007: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade]
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Silvio Costa.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10744/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requeremos a Vossa Excelência nos termos do art. 155 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1830 de 2007".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Notificações
À CTASP o Ofício 1443/14 - SGM/P comunicando a concessão de prazo de dez sessões para a apreciação deste pela Comissão.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 10.610/2014, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para apreciar o Projeto de Lei n. 1.830/2007, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10610/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 1.830, de 2007 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Augusto Coutinho, Flávia Morais e Armando Vergílio.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
Notificações
Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 22 12 07 PAG 68846 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/07 PÁG 44479 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1162, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto