Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Estabelece normas relativas à Política de Desenvolvimento da Aviação Civil; aumenta a participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas; assegura direitos aos passageiros nos casos de atrasos, cancelamentos de vôos e mudanças de itinerários; propõe a realização de leilão como forma de solucionar o "overbooking"; fixa limites para as multas a que estiverem sujeitas as empresas de transporte aéreo e revoga os prazos de prescrição de ações judiciais relacionadas a esses serviços.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Maluly que Requer a realização de Audiência Pública a fim de se debater a Política de investimentos para melhorar a infra-estrutura dos destinos indutores do desenvolvimento regional, com os seguintes convidados: Sr. Ministro da Defesa Nelson Jobim, Sr. Ministro do Turismo Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho, a Sra. Solange Paiva Vieira, Diretora-Presidente da ANAC, a Associação Brasileira de Transportes Aéreos Regionais (Abetar) e os pesquisadores Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA/UFRJ)".
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 5/2009 do Sr. Pepe Vargas que requer a realização de cinco reuniões de Audiências Públicas da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". – PL 2452/07.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 4/2009 do Sr. Rodrigo Rocha Loures que requer sejam convidados o Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra Graziella Baggio, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Sr Marcelo Smith, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, Sr José Márcio Monsão Mollo, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional, Sr Apostole Lazaro Chryssafidis e o Consultor em Aviação Civil, Sr Mário Gusmão para participar de audiência pública que tratará do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Notificações
À CCT o Ofício n.º 855/09/SGM/P, de 19/05/09, comunicando o deferimento parcial do Requerimento n.º 4606/09.
Despacho de Apensação
Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 6/2009 PL245207, pelo Dep. Jorginho Maluly.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5/2009 PL245207, pelo Dep. Pepe Vargas, que "requer a realização de cinco reuniões de Audiências Públicas da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.452, de 2007, da CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica". – PL 2452/07."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 4/2009 PL245207, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures, que "requer sejam convidados o Diretor Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo, Brigadeiro Ramon Borges Cardoso, a Presidente do Sindicato dos Aeronautas, Sra Graziella Baggio, o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários, Sr Marcelo Smith, o Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, Sr José Márcio Monsão Mollo, o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional, Sr Apostole Lazaro Chryssafidis e o Consultor em Aviação Civil, Sr Mário Gusmão para participar de audiência pública que tratará do Código Brasileiro de Aeronáutica."
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte sobre a eliminação da restrição da participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto sobre Liberação Tarifária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Viação e Transporte sobre a eliminação da restrição da participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo regular."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 1/2009 PL245207, pelo Dep. Luiz Sérgio, que "propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto sobre Liberação Tarifária"
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, que solicita apensação de proposições ao PL 2452/07.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
Recebimento
Recebimento pela PL245207.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 12/03/08 PÁG 8261 COL 02.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/07 PÁG 64865 COL 02.
Distribuição
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões de mérito:Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto