Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que "Cria a Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências", para dispor sobre a outorga de serviços aéreos.
Permite que empresas estrangeiras explorem o transporte aéreo público doméstico e outros serviços aéreos em território nacional, desde que semelhante privilégio seja concedido a empresas brasileiras no exterior. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6504/2025 à proposição PL 5126/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 5880/2025 à proposição PL 1154/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-5126/2025 à proposição PL-1154/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1154/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6860/2013.
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/08 PÁG 16582 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1682/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
Tramitando em Conjunto