Altera os arts. 8º, 66, 74, 84 e 86 da Lei do Juizado Especial.
Estabelece critérios para que o incapaz possa ajuizar ação no Juizado Especial; requisitos para citação pessoal, por edital e citação por hora certa; homologação de acordo; fixa a competência do Juizado Especial para executar penas, exceto as que sejam privativas de liberdade. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4296/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4296/2021.
Desapensação
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6479/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3305/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5403/2013.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa".
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-609/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/08 PÁG 32970 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7308/2006.Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 7308/06, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento
Originada da SUG-73/2007
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Tramitando em Conjunto