Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 26/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 26/2026
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2116/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação da proposição PL-2116/2024 à proposição PL-275/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1220/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1220/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 897
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-3232/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3232/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Notificações
Deferido o Requerimento nº 60/2023.
Distribuição
Despacho Chancelado
Tramitando em Conjunto