Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1.993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para conceder o benefício de prestação continuada também ao familiar responsável pela assistência direta e indispensável ao portador de deficiência.
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Notificações
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), para o PL 460/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3967/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3967/1997 o PL 770/2003, o PL 1312/2003, o PL 1421/2003, o PL 3363/2004, o PL 4366/2004, o PL 4613/2004, o PL 5871/2005, o PL 6026/2005, o PL 7597/2006, o PL 682/2007, o PL 917/2007, o PL 918/2007, o PL 952/2007, o PL 1043/2007, o PL 1577/2007, o PL 1630/2007, o PL 1865/2007, o PL 1898/2007, o PL 1996/2007, o PL 2146/2007, o PL 2209/2007, o PL 2847/2008, o PL 2911/2008, o PL 2963/2008, o PL 4650/2009 e o PL 5196/2009, e, em seguida, apense-os ao PL 460/2003.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3967/1997
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-3967/1997
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-617/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-62/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5604/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL de nº 5.196, de 2009. Publique-se".DCD de 10/10/09 PÁG 56289 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5604/2009, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a reconstituição do PL 5.196/2009, de autoria do Sr. Antonio Bulhões."
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 09 PAG 20675 COL 02.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3967/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).