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PL 277/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 277/2023

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Autor: Fred Costa (PATRIOTA/MG)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: CMADS
Última movimentação: 25/10/2023
Tema: Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

25/10/2023· CMADS
Notificações
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/03/2023· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-222/2023
Tramitando em Conjunto