Acresce e altera dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Determina a responsabilidade global e irrestrita com reparação dos danos patrimoniais e morais causados por empresas de transportes aéreos.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4939/2019.
Apensação
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se."
Recebimento
Recebimento pela PL245207.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/10/2009 PAG 55605 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4459/2008.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
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