Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 7086/2010 com originais produzidos na CCJ do Encerramento do prazo para emendas; Encerramento do prazo para emendas ao substitutivo; Encerramento do prazo para emendas; PRL-1; Designação de Relatoria (Dep. Rogério Carvalho) e Designação de Relatoria (Dep. Osmar Serraglio).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 770/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2022.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5770/2013. Em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL nº 7086/2010, para sujeitar a análise do projeto ao Plenário da Câmara.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2010)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/10 PÁG 15617 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7086/2010, pelo Senado Federal - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que: "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 508/2010, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 418, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime de bens adotado".
Aguardando Designação de Relator(a)