Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências.
Reorganiza os serviços aéreos utilizando o instituto da autorização e que passam a ser realizados em regime privado, fixa normas para o serviço aéreo público regular doméstico e internacional, bem como o serviço aéreo público não regular e para o serviço aéreo privado.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Recebimento
Recebimento pela PL671609.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6816/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação contida no Requerimento n. 6.816/10, vez que a tramitação conjunta foi promovida nos termos do art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de o PL n. 6.716/09 ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo, medida também contemplada pelo PL n. 6.961/10, ao tratar da reorganização dos serviços aéreos utilizando o instituto da autorização. Oficie-se. Publique-se".DCD de 26/05/10 PÁG 23157 COL 02.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6816/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso n. 422/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Recorre contra o deferimento do Requerimento nº 6.490, de 2010, subscrito pelo deputado Marcelo Teixeira, em decorrência do qual foi determinada a apensação do Projeto de Lei nº 6.961, de 2010, ao Projeto de Lei nº 6.716, de 2009".DCD de 15/05/10 PÁG 20637 COL 02.
Notificações
Memorando n.º 098/10 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 6513/10, conforme despacho do seguinte teor:"Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.513/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, em virtude do deferimento do Requerimento n. 6.490/2010. Oficie-se. Publique-se."DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 02.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 6491/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, passando a ficar sujeito ao exame da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto, que contempla as comissões solicitadas. Oficie-se. Publique-se."DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 01.
Notificação de Despacho
Prejudicado o REQ 6492/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.492/2010, vez que o PL n. 6.961/2010 foi apensado ao PL n. 6.716/2009, passando a ficar sujeito ao exame da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao referido Projeto. Oficie-se. Publique-se."DCD de 16/04/10 PÁG 15408 COL 01.
Distribuição
Deferido o REQ 6490/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, a solicitação de tramitação conjunta. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.961/10 ao PL n. 6.716/09, ao qual se acha apensado o PL n. 841/95, que tem, por sua vez, como apensado o PL n. 6.960/10. Oficie-se. Publique-se."DCD de 16/04/10 PÁG 15407 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 6449/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a apensação requerida, vez o PL 6.961/2010 versa sobre a reorganização dos serviços de transporte aéreo, enquanto o PL 6.176/2009 autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves à Força Aérea Boliviana, não estando caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6513/2010, pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca, que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6716/2009".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/10 PAG 10341 COL 02.
Recebimento
Apresentação do Requerimento n. 6499/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 6961/2010 ao PL 6176/2009".DCD 30 03 10 PAG 12201 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6492/2010, pelo Dep. Marcelo Teixeira, que: "Requer a redistribuição do PL 6961/2010".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6491/2010, pelo Dep. Marcelo Teixeira, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6961 de 2010".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 6490/2010, pelo Deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 6961 de 2010 seja apensado ao Projeto de Lei nº 6960 de 2010".
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 115/2010, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e dá outras providências"."
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