Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1214/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-28/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8710/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7404/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7404/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4323/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1207/2011.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/10 PÁG 14238 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se (à)ao PL-6716/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 392/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n. 114/2004, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador aéreo e as compensações devidas em caso de atraso, interrupção ou cancelamento de voo, e preterição de embarque por excesso de reservas".
Aguardando Definição Encaminhamento