Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6132/2013, PL-83/2015, PL-588/2015, PL-3527/2015, PL-4080/2015, PL-8727/2017, PL-9167/2017, PL-11116/2018, PL-11079/2018, PL-13/2019, PL-65/2019, PL-2411/2019, PL-3906/2019, PL-16/2022 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), para manifestar da apensação do PL 16/2022 a este.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.886/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.699/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1886/2021, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, que "Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1699/2021, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.165, de 2015 ao Projeto de Lei nº 1.701, de 2011".
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Aprovado os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Rogério Correia, Vicentinho e Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.132/13, 588/15, 3.527/15, 8.727/17, 9.167/17, 11.079/18, 2.411/19, 83/15, 4.080/15, 11.116/18, 13/19, 65/19 e 3.906/19, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11079/2018.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9167/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8727/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3527/2015. Em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste e do PL 6132/13, apensado, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF),para manifestar-se a respeito do PL 6.132/13, apensado.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6132/2013.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta "ex officio".
Adiamento de Discussão
Lido o parecer, discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel e Ronaldo Junqueira.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/2011
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 30/06/11 PAG 33719 COL 02.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1701/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)