Modifica a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3660/2012.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4665/2009.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11071 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3643/2012, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo".
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