Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1954/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.514, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012".
Apensação
Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 507/2024 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-507/2024.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 5963/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5963/2023.
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apensação do PL 4514/2023 a esta proposição.
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4514/2023.
Notificações
Desapensação automática do PL 183/2022, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-183/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-96/2022.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3007/2015.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Aguardando Definição EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o REQ 5068/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.068/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 5068/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL n. 3738/12, com o PL n. 2012/11.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
Aguardando Definição EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1369/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5068/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011".
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 25/04/12 PÁG 13591 COL 02.
Aguardando Definição EncaminhamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3738/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação".
Tramitando em Conjunto