Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2401/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Luciano Vieira (PSDB/RJ), que "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a analisar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179, de 2012, que “dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de matrículas públicas dos cargos de policial e de guarda municipal, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 749/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 179/2012, que “dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 774/2022, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE), que "Requer a Criação de Comissão Temporária pela MESA para apreciação da PEC 179/2012 que dispõe sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 421/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a criação de comissão especial para tratar da PEC nº 179/2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 245/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a criação da Comissão Especial Temporária da PEC nº 179/2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 202/2022, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Requer a criação da Comissão Especial Temporária da PEC nº 179 de 2012".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2131/2021, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO), que "Requer a criação da Comissão Especial Temporária da PEC nº 179/2012".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 638, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Léo Moraes
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart e Maria do Rosário.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) para reexame em razão da apensação da PEC 211/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-211/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 179/12.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19433 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2012, pelos Deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos".
Aguardando Criação de Comissão Temporária