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PL 284/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 284/2023

Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências

Autor: Léo Prates (PDT/BA)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: PLEN
Última movimentação: 30/03/2023
Temas: Defesa e Segurança Trabalho e Emprego Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

30/03/2023· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 935
29/03/2023· CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-665/2020.
29/03/2023· CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto