Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 717/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 690/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-717/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-690/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60521 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5314/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6834/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro".
Tramitando em Conjunto