Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Despacho
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.553/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
Recebimento
Recebido o Ofício n. 001/22, da CSSF, comunicando que o PL 7.553/2014 recebeu pareceres divergentes nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Seguridade Social e Família (CSSF).
Notificações
Encaminhado ofício 001/2022 à Mesa, informando divergência de pareceres quanto ao mérito.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2021 a 04/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 439, Letra C.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-79/2015 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Roberto Alves
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do pl 7553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela rejeição do PL 7553/2014, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CSSF, pela Dep. Carmen Zanotto
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do 79/2015, apensado, na forma do substitutivo e pela rejeição do PL 7553/2014 e rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação do PL nº 79/2015, apensado e pela rejeição do PL nº 7.553/2014 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), a pedido da relatora, para reexame do parecer
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício a pedido da relatora, Dep. Carmen Zanotto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da relatora
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do PL 79/2015, apensado, e pela rejeição do PL nº 7553/14 e do Substitutivo adotado pela CCTCI.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
Aprovado, com alteração para inclusão de convidado: Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O requerimento foi subscrito pelo Deputado Jean Wyllys.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 680/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'.".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 509/2017, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para debater aspectos relacionados ao Projeto de Lei nº 7553/2014, que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências'.".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/12/16 PÁG 588 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-79/2015 apensada.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2016, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Martins (PSDB-PR)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-79/2015 apensada.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2016)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 79/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-79/2015 apensada.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 417/15-COPER.
Notificações
À CSSF o memorando nº 417/2015 - COPER, solicitando devolução deste e de seu apenso
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 3.600/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.553/2014, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.553/2014: Às CCTCI, CSPCCO, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3600/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.553, de 2014 (apenso o PL nº 79, de 2015), para que sejam incluídas as Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para que estas também se manifestem sobre o mérito das proposições".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 79/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-79/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 263 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7553/2014, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 509/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira, que: "Requer a realização de Encontro com a delegação de Parlamentares do Gabinete de Prevenção e Combate ao HIV e AIDS da Assembleia da República de Moçambique".
Pronta para Pauta