Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde. NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
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ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 13/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 7.658/2014 - numeração única PL 315/2021).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14289/2022. DOU 04/01/21 PÁG 01 COL 01.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 788/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 822/20/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.658-C/2014).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.658, de 2014, adotada pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 258; abstenção: 2; total: 264.
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Acessórios
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 271; abstenção: 2; total: 277.
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3111/2019.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 3111/2019 do Sr. Alexandre Padilha que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3111/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 7658, de 2014, que 'Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.' ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/19, Letra B, PÁG 598.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Mantido Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), PRL nº 1.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/07/2017, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido, para rever o parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela Relatora.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Erika Kokay
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/14 PÁG 110 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7658/2014, pelo Senado Federal (PSOL-AP), que: "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.NOVA EMENTA: Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975".
Recebimento
Recebido ofício nº 816/2014,do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 380, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante dos autógrafos em anexo, que "Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
Transformado em Norma Jurídica