Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2325/2026 à proposição PL 566/2026.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 566/2026 à proposição PL 1437/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5623/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2023.
Notificações
Avulso atualizado (despacho).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 637/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2019.
Recebimento
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1570/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1243/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-544/2015.
Recebimento
Recebimento pela PL719702, com a proposição PL-7857/2014 apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7857/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7857/2014.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07014 PÁG 94 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-7197/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7789/2014, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas".
Tramitação Finalizada