Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências.
Estabelece que os bens públicos definidos como terrenos de marinha e seus acrescidos passarão a integrar o patrimônio dos Municípios.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/04/2015.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/2015.
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2015, pelos Deputados Heráclito Fortes (PSB-PI) e outros, que: "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ADCT (Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias) e dá outras providências".