Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.
Trata separadamente os delitos de corrupção eleitoral de compra e venda de votos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 652/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-652/2022.
Desarquivamento a Pedido
NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 652/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1898/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 556 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2168/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1286/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A".
Tramitando em Conjunto