Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 19
Desapensação
Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/15 PÁG 582 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2015, pelos Deputados Lelo Coimbra (PMDB-ES) e outros, que: "Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis".
Aguardando Encaminhamento