Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico
Altera a Lei nº 11.182, de 2005.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 70 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6546/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2086/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico".
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