Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2108/2019, pelo Deputado Roberto Alves (PRB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei 3000 de 2015 que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8613/2018, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 3000 de 2015, altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque. '".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 430 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4323/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3000/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque. ".
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