Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2527/2026 à proposição PL 2822/2023.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5048/2025 a esta proposição, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para .
Apensação
Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2025.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3072/2025 a esta proposição, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para .
Apensação
Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2025.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 148/2025 a esta proposição, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
Apensação
Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-148/2025.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5239/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5239/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2822/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2969/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2969/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2822/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 526/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-526/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 388/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2022.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4169/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4169/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4690/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9017/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8250/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8179/2017.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 6.959/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.940/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6.959/2017, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), no seguinte teor: "Solicito que o PL 5940/2016, de minha autoria, seja retirado de Tramitação".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7655/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5940/2016.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 510 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4489/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4023/2015, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição".
Tramitando em Conjunto