Esta Lei altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acabar com a redução de metade dos prazos prescricionais em relação ao menor de vinte e um anos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 10856/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4101/2023 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 540/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto