Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.
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Inteiro teor (PDF) ↗Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 8565/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1110/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-305/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1603/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1110/2015
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1110/2015
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7627/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5514/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4739/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4702/2016.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/16 PÁG 293 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1110/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4608/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais".
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