Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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Apensação
Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.
Despacho
Despacho exarado ao PL 4749/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.749/2016, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.749/2016: CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]."
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4113/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3964/2023, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 197/2023, que está apensado ao Projeto de Lei nº 2565/2019 e que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.200/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 2.200/2020, nos termos dos arts. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 794/2022, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PL 4749/2016".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.905/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.905/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 2.565/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.887/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.887/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.749/2016 e n. 3.780/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2200/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4141/2020 ao Projeto de Lei nº 4749/2016".
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB)
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2022/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2022/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2022/2020, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.923/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1923/2020, pelos Deputados Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ) e Roberto Alves REPUBLIC, que "Requerimento de inclusão como Coautor do meu Projeto de Lei nr. 4.749/2016 o Deputado Federal Roberto Alves".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1905/2020, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2.565, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1887/2020, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.870, de 2020 seja desapensado do Projeto de Lei nº 4.749, de 2016. ".
Notificação de Despacho
Em decorrência da apensação ao PL 3780/2020 ao PL 2565/2019, a matéria passará a tramitar em regime de prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2565/2019.Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria ficará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/19 PÁG 469, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1881/2019 apensada.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.776/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.749/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2776/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4749/2016, para que seja incluída a Comissão de Educação(CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Diego Garcia.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto nº 02, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Leandre (PV-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ) e Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer com complementação de voto nº 01 pelo relator Dep. Alan Rick, pela aprovação deste com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n.5 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos.
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alan Rick
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Alan Rick
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela rejeição do PL 1.881/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), a pedido
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Diego Garcia e Darcísio Perondi
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1881/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-422/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Devolução à CCP
Notificações
À CCJC o Memorando nº 327/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.].
Notificação de Despacho
Deferido o pedido contido no Requerimento nº 5.628/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.628/2016 para determinar que o Projeto de Lei n. 4.749/2016 seja desapensado do Projeto de Lei n. 6.430/2009 e distribuído às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.749/2016: À CSSF e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária.]".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5628/2016, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.749/2016, do Projeto de Lei nº 6.430/2009".
Notificação de Despacho
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 169 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6430/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4749/2016, pelos Deputados Rosangela Gomes (PRB-RJ) e Roberto Alves (REPUBLIC-SP), que: "Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas".
Pronta para Pauta