Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.
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Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2024).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação do PL 5978/16 e dos PLs 6313/16, 11046/18 e 1368/21, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 4666/20 e 4342/21, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 325/2021 (Requerimento), pela Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão de convidada na audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16.– Requerimento nº 289/2021 - CSSF".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Flávia Morais e Vivi Reis.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 289/2021 da Sra. Flávia Morais que requer a realizac¸a~o de audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Flávia Morais e Dr. Zacharias Calil.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 289/2021, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realizac¸a~o de audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Zacharias Calil.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), pela rejeição deste, do PL 11046/2018, do PL 4666/2020, e do PL 1368/2021, apensados, e pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Vivi Reis
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis e Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha
Retirada de Pauta
Retirado de Pauta a requerimento dos Dep. Dr. Zacharias Calil e Alexandre Padilha
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Dep Pedro Westphalen.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zacharias Calil e Pedro Westphalen
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS), pela aprovação do PL 6313/2016, apensado, com emenda; e pela rejeição do PL 5978/2016, e do PL 11046/2018, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11046/2018.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2018)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6313/2016.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/16 PÁG 65 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5978/2016, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Muni-cipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.".
Pronta para Pauta