Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Desapensação
Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2614/2019.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 7.105/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.105/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se".
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 315 COL 01, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL629902.
ArquivadaNotificações
À CAPADR o Memo nº 172/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 6.962/2017, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 6.962/2017, tendo em vista o despacho exarado em 23 de agosto de 2017, que apensou o Projeto de Lei n. 6.042/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002, já distribuído à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se.".
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7105/2017, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer novo despacho junto PL 6.042/2016, a fim de incluir a tramitação do Projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS".
Aguardando EncaminhamentoAprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 6.946/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 6.945, 6.946, 6.947 e 6.948, todos de 2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apensem-se os Projetos de Lei n. 8.026/2017, 6.042/2016, 713/1999 e seus apensos e 5.131/2016 ao Projeto de Lei n. 6.299/2002. Publique-se. Oficie-se.”.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6962/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL 6.042/2016, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6946/2017, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requer a apensação do PL nº 6042/2016, ao PL nº 6299 de 2002, para que tramitem em conjunto".
Aguardando EncaminhamentoParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/16 PÁG 499 COL 01.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CAPADR.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6042/2016, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais".
Aguardando Encaminhamento