Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Aumenta a pena do crime de receptação quando o produto for veículo automotor.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6162/2016 sem originais produzidos na CCJC.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 184/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4868/2020.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-226/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 226/2019, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer o desarquivamento de preposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/16, PÁG 144 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6162/2016, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Acrescenta o § 7º ao art. 180 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Aguardando Designação de Relator(a)