PL 6898/2017

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9199/2018, pelo Deputado Freire Júnior (MDB-TO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do PL 6898/2017 - origem Senado Federal, PLS 672/2015 - Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que se encontra apensado ao PL 5958/2013, origem Senado Federal PLS - 102 de 2012 - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".

Recebimento

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5958/2013

Recebimento

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5958/2013

Recebimento

Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5958/2013

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/17 PÁG 205 COL 01. VOL I.

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-5958/2013. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 6898/2017, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n°9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.".

Recebimento

Recebido o ofício nº 78/17 do Senado Federal, que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 672, de 2015, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos (PNCDA) e altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e aLei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010".