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PL 300/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 300/2023

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Autor: Célio Studart (PSD/CE)
Apresentada em: 06/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/08/2024
Temas: Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (2)

14/08/2024, 11:00· CFTAprovada
Aprovado o Parecer.
29/11/2023, 10:43· CMADSAprovada
Aprovado o Parecer.

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Tramitação

27/08/2024· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)