Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
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Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 301/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 135/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 135/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Nº 301/2023".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 301/2023, pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro".
Retirado pelo(a) Autor(a)