Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 9980/2018 com originais produzidos na CCJC do Designação de Relatoria (Dep. Capitão Alberto Neto)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 344/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 344/2023, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.980/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, conforme delimitado no inciso I do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 344/2023, pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 9.980, de 2018, a fim de que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) analise o mérito da matéria".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4104/2021, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), tendo em vista a apensação do PL 4104/2021.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4104/2021 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4104/2021.
Aguardando ParecerParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 07/05/19, Letra A, PÁG 217.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), Dep. Professor Joziel (PSL-RJ) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Nilto Tatto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Nilto Tatto, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 9.006/2018, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 9.006/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 9.980/2018 à tramitação em regime ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.980/2018: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9006/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9980 de 2018, que tramita apensado ao PL 7199 de 2010".
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 82 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9980/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça".
Aguardando ParecerEsta pauta ainda não foi votada.